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title: "Comissão da Câmara aprova regras para troca de medicamentos biológicos"
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published: 2026-08-13T22:15:32.7317+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para troca de medicamentos biológicos

Projeto de lei estabelece critérios técnicos e segurança clínica para a substituição de medicamentos biológicos por biossimilares no Brasil.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei 6.360/76 para regulamentar a intercambialidade entre biológicos e biossimilares.
- Substituições exigirão critérios técnicos, rastreabilidade e rigorosa farmacovigilância.
- Pacientes terão direito a consulta médica em até dez dias caso a troca seja proposta.
- Médicos mantêm o poder de vetar a substituição, desde que justifiquem a decisão por escrito.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para a intercambialidade entre medicamentos biológicos e seus biossimilares. A medida visa conferir maior segurança jurídica ao setor e garantir a qualidade no tratamento de pacientes, tanto no sistema público quanto no privado. O texto exige que qualquer substituição seja acompanhada de rigorosos critérios técnicos, incluindo monitoramento clínico e sistemas de rastreabilidade. Para assegurar a autonomia do paciente e a responsabilidade profissional, o projeto garante o direito a uma consulta médica em até dez dias após a proposta de troca. Além disso, o médico prescritor permanece com a prerrogativa de vetar a substituição, desde que registre a justificativa no prontuário e na receita. A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para troca entre medicamentos biológicos e biossimilares](https://www.camara.leg.br/noticias/1297446-comissao-aprova-regras-para-troca-entre-medicamentos-biologicos-e-biossimilares) (2026-08-13)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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