---
title: "Câmara aprova urgência para projeto que altera aposentadoria especial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-altera-aposentadoria-especial
published: 2026-08-13T19:15:32.868284+00:00
updated: 2026-08-13T19:15:32.868284+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["reforma-previdencia"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Câmara aprova urgência para projeto que altera aposentadoria especial

Proposta busca flexibilizar regras da aposentadoria especial, eliminando exigências de idade mínima impostas pela reforma da Previdência.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei Complementar 42/23 propõe a remoção da idade mínima e de restrições estabelecidas na reforma da Previdência.
- A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência, permitindo que o texto seja votado diretamente no Plenário.
- Defensores da medida pedem a inclusão de novas categorias profissionais e o reconhecimento de atividades penosas.
- A Consultoria de Orçamento da Câmara alertou para a ausência de estimativas de impacto financeiro e fontes de custeio na proposta.
- O STF já havia decidido anteriormente, em 2025, pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para o benefício.

A Câmara dos Deputados avançou com a tramitação do Projeto de Lei Complementar 42/23 ao aprovar o regime de urgência para a votação da matéria. O texto visa flexibilizar as regras da aposentadoria especial, buscando eliminar exigências de idade mínima e outras restrições impostas pela reforma da Previdência. O debate ganha força após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado, no início deste ano, a obrigatoriedade de idade mínima para o acesso ao benefício, alinhando a discussão jurídica com a pauta legislativa. Enquanto representantes de trabalhadores defendem a ampliação das categorias contempladas e a inclusão de atividades penosas, a Consultoria de Orçamento da Câmara manifestou preocupação técnica. O órgão emitiu parecer contrário à proposta, apontando a falta de um demonstrativo claro sobre o impacto financeiro e a ausência de fontes de custeio para sustentar as mudanças no sistema previdenciário.

## Fontes

- [Trabalhadores defendem aprovação de projeto que muda regras da aposentadoria especial](https://www.camara.leg.br/noticias/1297503-trabalhadores-defendem-aprovacao-de-projeto-que-muda-regras-da-aposentadoria-especial) (2026-08-13)

## Tópicos relacionados

- [Reforma da Previdência](https://dailyjournal.news/topics/reforma-previdencia)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-altera-aposentadoria-especial