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title: "Câmara aprova projeto que regulamenta reconhecimento facial no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-reconhecimento-facial-no-brasil
published: 2026-08-13T01:15:49.279304+00:00
updated: 2026-08-13T01:15:49.279304+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que regulamenta reconhecimento facial no Brasil

Texto autoriza uso da tecnologia em transportes e vias públicas para segurança, proibindo vigilância em massa e exigindo validação humana.

## Pontos principais

- Uso da tecnologia é restrito a fins de segurança pública, como busca de foragidos e prevenção de crimes.
- O projeto proíbe expressamente a vigilância em massa e o monitoramento indiscriminado de cidadãos.
- Decisões baseadas em identificação automática exigirão obrigatoriamente validação humana.
- Sistemas deverão seguir regras de neutralidade racial e passarão por fiscalização da ANPD.
- A proposta segue agora para análise e votação no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos e no sistema de transporte coletivo. A medida visa equilibrar o uso da tecnologia em prol da segurança pública com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos. Entre as restrições impostas, o texto veda o monitoramento indiscriminado e a instalação de câmeras em locais privados, como templos e banheiros. Além disso, o projeto determina que qualquer identificação automática deve ser validada por um operador humano, garantindo maior controle sobre as decisões tomadas pelo sistema. A proposta também exige a observância de critérios de neutralidade racial para evitar vieses discriminatórios e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.

## Fontes

- [Câmara aprova uso de reconhecimento facial em transportes e vias públicas](https://www.camara.leg.br/noticias/1297155-camara-aprova-uso-de-reconhecimento-facial-em-transportes-e-vias-publicas) (2026-08-13)

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