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title: "Câmara aprova projeto que permite conversão de milhas em dinheiro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/camara-aprova-projeto-que-permite-converter-milhas-em-dinheiro
published: 2026-08-13T17:03:22.963965+00:00
updated: 2026-08-13T19:32:04.519255+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que permite conversão de milhas em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3083/26, que regulamenta a venda de milhas e obriga empresas a oferecerem a conversão de pontos em moeda corrente.

## Pontos principais

- O projeto de lei institui novas regras para a comercialização e transferência de milhas e pontos de fidelidade.
- Empresas que vendem pontos ou possuem clubes de assinatura serão obrigadas a oferecer a opção de resgate em dinheiro.
- Programas sem opção oficial de conversão em moeda não poderão restringir a venda de pontos pelos usuários no mercado secundário.
- Fica proibido o bloqueio de contas ou a exigência de reconhecimento facial para impedir o resgate de benefícios.
- A conversão de pontos em dinheiro deverá ser operada por uma empresa independente, sem vínculos com bancos ou companhias aéreas.
- O texto classifica os programas em 'benefícios' e 'transacionais' conforme a realidade econômica.
- A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para análise no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece um novo marco regulatório para os programas de fidelidade no Brasil. A medida visa aumentar a transparência e a liquidez dos pontos acumulados pelos consumidores, permitindo que milhas aéreas sejam convertidas diretamente em dinheiro ou comercializadas livremente entre usuários e empresas especializadas. O texto, de autoria do deputado Ricardo Ayres, busca limitar as restrições impostas pelas companhias aéreas sobre a gestão dos benefícios acumulados pelos clientes.

De acordo com a nova legislação, as empresas que comercializam pontos ou operam clubes de assinatura serão obrigadas a oferecer uma opção oficial de conversão em moeda corrente. Caso o programa não disponibilize essa alternativa, a companhia não poderá impedir que o consumidor venda seus pontos no mercado secundário. Além disso, o projeto veda práticas como o bloqueio de contas de usuários que comercializam suas milhas e exige que a conversão financeira seja realizada por uma entidade independente, sem vínculos com as empresas emissoras. Apesar da aprovação na Câmara, o governo manifestou preocupações quanto ao impacto da medida na liquidez das empresas do setor. O projeto segue agora para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro](https://www.camara.leg.br/noticias/1297482-camara-aprova-novas-regras-para-venda-e-troca-de-milhas-por-dinheiro) (2026-08-13)
- [Câmara aprova regras para programas de fidelidade com milhas ou pontos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/camara-aprova-regras-para-programas-de-fidelidade-com-milhas-ou-pontos) — Agência Brasil (2026-08-13)
- [Câmara aprova projeto que facilita comércio de milhas e conversão de pontos em dinheiro](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/camara-aprova-projeto-que-facilita-comercio-de-milhas-e-conversao-de-pontos-em-dinheiro.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-13)
- [Câmara aprova projeto para converter milhas em dinheiro](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/08/13/camara-aprova-projeto-para-converter-milhas-em-dinheiro.ghtml) — G1 (2026-08-13)
- [Milhas poderão virar dinheiro? Veja como funcionaria nova regra aprovada pela Câmara](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/milhas-poderao-virar-dinheiro-veja-como-funcionaria-nova-regra-aprovada-pela-camara/) — InfoMoney (2026-08-13)

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