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title: "Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para oficiais de justiça"
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published: 2026-08-13T16:33:07.180132+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para oficiais de justiça

Proposta permite que profissionais portem armas para defesa pessoal durante diligências externas e segue agora para análise no Senado.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 5415/05.
- A medida altera o Estatuto do Desarmamento para incluir oficiais de justiça entre os profissionais com direito ao porte de arma.
- A autorização para o porte deverá constar expressamente nas carteiras funcionais dos servidores.
- O projeto tramita no Legislativo desde 2005 e teve como um de seus relatores históricos o então deputado Jair Bolsonaro.
- A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica, o Projeto de Lei 5415/05, que concede aos oficiais de justiça o direito ao porte de arma de fogo para fins de defesa pessoal. A medida visa garantir maior segurança aos profissionais que realizam diligências externas, como citações e intimações, atividades frequentemente consideradas de risco. O texto altera o Estatuto do Desarmamento, equiparando a categoria a outros profissionais que já possuem o benefício, como agentes de segurança e auditores da Receita Federal e do Trabalho. A proposta, que tramita no Congresso desde 2005, recebeu parecer favorável do deputado Coronel Meira e agora será encaminhada ao Senado Federal para análise. Caso aprovada pelos senadores, a autorização deverá ser registrada nas carteiras funcionais dos oficiais para que tenha validade legal.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para oficiais de justiça](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/13/camara-aprova-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica.ghtml) — G1 (2026-08-13)
- [Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça](https://www.camara.leg.br/noticias/1297398-camara-aprova-porte-de-arma-de-fogo-para-oficiais-de-justica) (2026-08-13)

## Tópicos relacionados

- [Estatuto do Desarmamento](https://dailyjournal.news/topics/estatuto-desarmamento)

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