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title: "TJSP analisa legalidade de exclusividade em contratos da 99Food"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/tjsp-analisa-legalidade-de-exclusividade-em-contratos-da-99food
published: 2026-08-12T02:04:02.10413+00:00
updated: 2026-08-12T02:04:02.10413+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TJSP analisa legalidade de exclusividade em contratos da 99Food

Tribunal avalia se cláusulas de exclusividade da 99Food impedem a expansão da concorrente Keeta no mercado brasileiro de delivery.

## Pontos principais

- O desembargador Rômolo Russo votou pela ilegalidade das cláusulas, apontando barreiras anticompetitivas.
- O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do desembargador Jorge Tosta.
- A Keeta argumenta que as restrições contratuais limitam a escolha de restaurantes e a livre concorrência.
- A 99Food defende que a exclusividade é uma prática comum para permitir o ganho de escala de plataformas entrantes.
- O Cade também analisa o caso, com previsão de pauta para o segundo semestre.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciou o julgamento sobre a validade de cláusulas de exclusividade presentes nos contratos da 99Food. A ação foi movida pela concorrente Keeta, que alega que tais restrições impedem sua expansão no mercado brasileiro e prejudicam a livre concorrência ao limitar as opções dos restaurantes. Durante a sessão, o desembargador Rômolo Russo votou contra a prática, classificando-a como uma barreira anticompetitiva, mas o processo foi suspenso por um pedido de vistas do desembargador Jorge Tosta. A 99Food sustenta que a exclusividade parcial é uma estratégia legítima para que novas plataformas alcancem escala. O desfecho do caso é acompanhado de perto pelo mercado, uma vez que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também avalia o tema, com previsão de análise para o segundo semestre deste ano.

## Fontes

- [TJSP analisa contrato da 99Food que pode barrar operação da Keeta no Brasil](https://timesbrasil.com.br/brasil/tjsp-analisa-contrato-da-99food-que-pode-barrar-operacao-da-keeta-no-brasil/) — Times Brasil (2026-08-12)

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