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title: "Senado aprova projeto que moderniza processo administrativo tributário"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/senado-aprova-projeto-que-moderniza-processo-administrativo-tributario
published: 2026-08-12T23:45:32.390256+00:00
updated: 2026-08-12T23:45:32.390256+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova projeto que moderniza processo administrativo tributário

Proposta cria mecanismos de mediação e arbitragem para reduzir litígios entre contribuintes e o Fisco, seguindo agora para sanção presidencial.

## Pontos principais

- O projeto introduz alternativas à judicialização, como transação, mediação e arbitragem tributária.
- Contribuintes que regularizarem dívidas voluntariamente terão acesso a descontos progressivos nas multas.
- A Fazenda Pública deverá esclarecer em até 90 dias a aplicação de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.
- Regras mais rígidas foram estabelecidas para o 'devedor contumaz', que não poderá obter benefícios de redução de penalidades.
- O prazo para impugnação e recursos administrativos foi reduzido para 20 dias úteis.

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que moderniza o processo administrativo tributário brasileiro, visando reduzir a judicialização de conflitos entre contribuintes e o Fisco. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece novos mecanismos de resolução de disputas, como a mediação e a arbitragem tributária. O texto, que segue para sanção presidencial, também prevê descontos progressivos em multas para quem regularizar débitos voluntariamente e impõe maior celeridade à Fazenda Pública, que terá 90 dias para esclarecer a aplicação de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Além disso, a medida endurece o tratamento contra o chamado 'devedor contumaz', restringindo o acesso a benefícios fiscais para esse perfil. Com origem em uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, a reforma busca tornar a relação entre o Estado e o setor privado mais eficiente e menos litigiosa.

## Fontes

- [Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/12/modernizacao-das-regras-nos-conflitos-entre-contribuinte-e-fisco-vai-a-sancao) (2026-08-12)

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