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title: "Projeto de lei propõe novas regras para marketplaces e vendedores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-para-marketplaces-e-vendedores
published: 2026-08-12T18:15:24.653672+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe novas regras para marketplaces e vendedores

O PL 484/26 visa regular a relação entre plataformas de e-commerce e parceiros, proibindo taxas abusivas e alterações contratuais unilaterais.

## Pontos principais

- O projeto exige transparência total nos critérios de cobrança de taxas e comissões pelas plataformas.
- Fica proibida a alteração unilateral de contratos sem aviso prévio de 90 dias aos vendedores.
- Taxas fixas superiores a 10% do valor do produto e a venda casada de serviços são vedadas pelo texto.
- A proposta permite condições diferenciadas para microempreendedores e microempresas.
- O descumprimento das novas normas sujeita as empresas a sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência.

O Projeto de Lei 484/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um novo marco regulatório para a relação comercial entre marketplaces e vendedores parceiros. A proposta visa coibir práticas consideradas abusivas no setor de comércio eletrônico, garantindo maior previsibilidade e proteção à concorrência. Entre as medidas centrais, destaca-se a obrigatoriedade de transparência na definição de tarifas e a proibição de mudanças contratuais repentinas, exigindo um aviso prévio de 90 dias. Além disso, o texto impõe um teto de 10% para taxas fixas e veda a exigência de contratação de serviços casados. Ao permitir condições diferenciadas para microempreendedores, o projeto tenta equilibrar a balança entre grandes plataformas e pequenos lojistas, sujeitando eventuais infratores às penalidades da Lei de Defesa da Concorrência. A matéria segue em análise em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto regulamenta relação entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores](https://www.camara.leg.br/noticias/1295173-projeto-regulamenta-relacao-entre-plataformas-de-comercio-eletronico-e-vendedores) (2026-08-12)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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