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title: "CCJ do Senado aprova avanço do Estatuto dos Cães e Gatos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/ccj-do-senado-analisa-proposta-de-criacao-do-estatuto-dos-caes-e-gatos
published: 2026-08-12T12:32:56.345585+00:00
updated: 2026-08-12T18:32:29.488+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova avanço do Estatuto dos Cães e Gatos

Projeto que estabelece direitos e deveres para a proteção de animais domésticos segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente.

## Pontos principais

- A CCJ do Senado aprovou o parecer favorável ao PL 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos.
- O texto reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor e afeto.
- A proposta regulamenta deveres de tutores, como vacinação e higiene, e proíbe restrições genéricas em condomínios.
- O projeto estabelece sanções administrativas e penais para casos de maus-tratos, abandono e exploração indevida.
- A matéria segue para tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12/8/2026), o avanço do projeto de lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), visa consolidar um marco legal para a proteção e o bem-estar de animais domésticos em todo o território nacional. O texto define diretrizes claras para a posse responsável, estabelecendo que os animais devem ser reconhecidos como seres sencientes, dotados de capacidade de sentir dor e sofrimento. Entre as principais medidas previstas, o estatuto impõe deveres aos tutores, como a garantia de alimentação adequada, higiene, vacinação e identificação, além de regulamentar a figura do animal comunitário. A proposta também busca facilitar a convivência social ao proibir restrições genéricas à permanência de animais em condomínios e ampliar o acesso em meios de transporte. Além de organizar os direitos dos animais, o projeto endurece o combate à violência contra a fauna doméstica, estabelecendo sanções administrativas e penais rigorosas para práticas de maus-tratos, abandono e exploração indevida. A aprovação na CCJ representa um passo significativo no rito legislativo, refletindo um esforço do Congresso em atualizar a legislação brasileira sobre a proteção animal e a responsabilidade civil dos tutores.

## Fontes

- [Áudio: Projeto que cria Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/08/projeto-que-cria-estatuto-dos-caes-e-gatos-avanca-no-senado) (2026-08-12)
- [Estatuto dos Cães e Gatos avança](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/12/estatuto-dos-caes-e-gatos-avanca) (2026-08-12)
- [Vídeo: Ao vivo: CCJ analisa criação do Estatuto dos Cães e Gatos – 12/8/26](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/08/ao-vivo-ccj-analisa-criacao-do-estatuto-dos-caes-e-gatos-2013-12-8-26) (2026-08-12)

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