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title: "Câmara aprova isenção de custas judiciais para quem ganha até R$ 5 mil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-12/camara-aprova-isencao-de-custas-judiciais-para-quem-ganha-ate-r-5-mil
published: 2026-08-12T23:15:32.629558+00:00
updated: 2026-09-20T19:57:12.675634+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova isenção de custas judiciais para quem ganha até R$ 5 mil

Projeto de lei estabelece reajuste anual pelo IPCA e cria fundos especiais para ampliar o acesso à Justiça Federal e ao STJ.

## Pontos principais

- A proposta garante isenção de custas judiciais para cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil.
- O texto institui a correção anual das taxas judiciais com base no índice IPCA.
- O projeto cria o Fejufe e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça para financiar melhorias no sistema.
- Os recursos dos novos fundos serão aplicados em mutirões e justiça itinerante, sendo proibido o uso para despesas com pessoal.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 429/24, que define novas diretrizes para o reajuste das custas judiciais no país. A medida, que agora segue para sanção do presidente Lula, estabelece a correção anual dos valores pelo IPCA e assegura a isenção de taxas para cidadãos que comprovem renda de até R$ 5 mil, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário. Além das mudanças nos valores, o texto cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator Rubens Pereira Júnior, o objetivo é destinar recursos para a ampliação da assistência jurídica, incluindo a realização de mutirões e ações de justiça itinerante. O projeto veda expressamente a utilização dessas verbas para o pagamento de despesas com pessoal, garantindo que o montante seja aplicado exclusivamente na melhoria do atendimento ao público.

## Fontes

- [Câmara aprova regras para reajuste de custas judiciais e isenção para quem ganha até R$ 5 mil](https://www.camara.leg.br/noticias/1297024-camara-aprova-regras-para-reajuste-de-custas-judiciais-e-isencao-para-quem-ganha-ate-r-5-mil) (2026-08-12)

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