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title: "Simples Nacional torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-11/simples-nacional-torna-obrigatoria-emissao-de-nfs-e-padrao-nacional
published: 2026-08-11T17:15:31.432072+00:00
updated: 2026-08-11T19:02:46.135+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Simples Nacional torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas deverão utilizar o sistema nacional para a emissão de notas fiscais de serviço.

## Pontos principais

- A obrigatoriedade abrange microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços.
- A emissão deve ser realizada exclusivamente via emissor web ou API oficial.
- A medida exclui operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.
- O prazo foi estabelecido pela Resolução CGSN nº 191, que revogou a norma anterior de abril de 2026.
- O adiamento para novembro visa permitir a adaptação técnica dos contribuintes ao novo modelo.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oficializou, por meio da Resolução nº 191, a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. A medida, que entra em vigor em 1º de novembro de 2026, exige que os contribuintes utilizem o emissor web ou a API disponibilizada pelo governo para a emissão dos documentos fiscais. A decisão, que prorroga prazos anteriormente previstos, busca unificar o modelo de emissão em todo o país, facilitando a conformidade tributária. É importante ressaltar que a regra não se aplica a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, mantendo a competência estadual para esses casos. A mudança visa modernizar o sistema de arrecadação e oferecer maior segurança jurídica e operacional aos prestadores de serviços enquadrados no regime simplificado.

## Fontes

- [Mudança na emissão de nota fiscal por empresa do Simples Nacional é adiada para novembro](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/08/mudanca-na-emissao-de-nota-fiscal-por-empresa-do-simples-nacional-e-adiada-para-novembro.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-11)
- [Resolução CGSN Nº 191, de 4 DE agosto De 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-10/2824144) (2026-08-10)

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