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title: "Projeto de lei propõe punir gestores que não utilizam verbas federais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-11/projeto-de-lei-propoe-punir-gestores-que-nao-utilizam-verbas-federais
published: 2026-08-11T16:15:40.69071+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe punir gestores que não utilizam verbas federais

Proposta classifica como improbidade administrativa a negligência de gestores públicos que deixam de executar recursos federais disponíveis.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2616/26 altera a Lei 8.429/92 para incluir a omissão na execução de verbas como ato de improbidade.
- A medida visa combater a perda de recursos públicos causada por disputas políticas ou ineficiência administrativa.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.
- Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Projeto de Lei 2616/26 busca endurecer as regras para a gestão de recursos públicos ao classificar como improbidade administrativa a omissão ou negligência de gestores que deixam de utilizar verbas federais disponíveis. A iniciativa visa mitigar o impacto de disputas políticas e falhas administrativas que frequentemente resultam na perda de transferências essenciais para estados e municípios. Ao alterar a Lei 8.429/92, o texto pretende garantir que o orçamento federal seja efetivamente convertido em políticas públicas para a população. Atualmente, a proposta segue em tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso avance, o projeto ainda dependerá da aprovação final tanto na Câmara quanto no Senado Federal para entrar em vigor.

## Fontes

- [Projeto prevê punição por improbidade para gestor que deixar de usar recursos disponíveis](https://www.camara.leg.br/noticias/1296023-projeto-preve-punicao-por-improbidade-para-gestor-que-deixar-de-usar-recursos-disponiveis) (2026-08-11)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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