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title: "Projeto de lei propõe pagamento em dobro por negativa indevida do INSS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-11/projeto-de-lei-propoe-pagamento-em-dobro-por-negativa-indevida-do-inss
published: 2026-08-11T15:02:28.46423+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe pagamento em dobro por negativa indevida do INSS

Proposta na Câmara estabelece multa para o INSS em casos de negação indevida de benefícios, inclusive em decisões tomadas por inteligência artificial.

## Pontos principais

- O PL 2795/26 prevê multa equivalente ao valor das parcelas devidas quando o INSS negar benefícios indevidamente.
- A medida inclui decisões automatizadas por inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.
- Servidores responsáveis por erros na análise podem responder nas esferas civil, administrativa e penal.
- A regra deve ser aplicada a processos em curso, exceto aqueles que já possuem trânsito em julgado.

O Projeto de Lei 2795/26, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia, busca coibir negativas indevidas de benefícios previdenciários pelo INSS. A proposta estabelece que, caso o instituto negue o direito do segurado de forma errônea ou sem a devida análise de provas, deverá realizar o pagamento em dobro das parcelas atrasadas. O texto destaca a necessidade de maior rigor em decisões automatizadas por inteligência artificial, que têm sido alvo de críticas pela falta de transparência e precisão. Além da penalidade financeira, o projeto prevê a responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos nas decisões incorretas. A iniciativa visa desestimular práticas abusivas e assegurar que a tecnologia não prejudique o acesso dos cidadãos aos seus direitos previdenciários. O texto agora segue para análise em comissões da Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação.

## Fontes

- [Projeto prevê pagamento em dobro se INSS negar benefício indevidamente](https://www.camara.leg.br/noticias/1296096-projeto-preve-pagamento-em-dobro-se-inss-negar-beneficio-indevidamente) (2026-08-11)

## Tópicos relacionados

- [INSS](https://dailyjournal.news/topics/inss)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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