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title: "Projeto de lei propõe marco legal para enfrentar efeitos do El Niño"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-10/projeto-de-lei-propoe-marco-legal-para-enfrentar-efeitos-do-el-nino
published: 2026-08-10T20:05:10.467341+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:29.442+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe marco legal para enfrentar efeitos do El Niño

Proposta na Câmara estabelece diretrizes para gestão de desastres e flexibilização orçamentária durante emergências climáticas causadas pelo fenômeno.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2813/26 cria um marco legal para organizar a resposta estatal a eventos extremos do El Niño.
- A proposta permite a flexibilização de regras orçamentárias para agilizar o atendimento em situações de calamidade.
- O texto define pilares de atuação focados em prevenção, resposta emergencial e reconstrução.
- Inclui diretrizes para assistência humanitária e protocolos específicos para o resgate de animais.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 2813/26 busca estruturar a resposta do Estado brasileiro diante dos impactos causados pelo fenômeno El Niño. A proposta estabelece um marco legal que define critérios claros para o reconhecimento de situações de emergência ou calamidade pública, permitindo que o governo flexibilize regras orçamentárias e financeiras para acelerar o socorro às áreas afetadas. A iniciativa organiza a gestão de desastres em três pilares fundamentais: prevenção e mitigação, resposta emergencial, e recuperação e reconstrução. Além de prever ações de assistência humanitária, como o fornecimento de água, alimentação e abrigo, o projeto introduz protocolos inéditos para a proteção e o resgate de animais domésticos e silvestres durante eventos climáticos extremos. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, onde passará por análise em diversas comissões antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto cria medidas para enfrentar eventos extremos do El Niño](https://www.camara.leg.br/noticias/1296110-projeto-cria-medidas-para-enfrentar-eventos-extremos-do-el-nino) (2026-08-10)

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