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title: "Projeto de lei propõe anular multas de radares sem sinalização"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-10/projeto-de-lei-propoe-anular-multas-de-radares-sem-sinalizacao
published: 2026-08-10T19:02:29.624076+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:31.547+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe anular multas de radares sem sinalização

Proposta na Câmara busca tornar obrigatória a visibilidade de radares de velocidade, visando caráter educativo na fiscalização de trânsito.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2364/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir radares visíveis.
- Multas aplicadas por equipamentos ocultos ou sem sinalização prévia seriam anuladas.
- O autor da proposta, deputado André Fernandes, defende que a fiscalização deve ser educativa.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
- A medida ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 2364/26, apresentado pelo deputado André Fernandes, propõe mudanças significativas na fiscalização de trânsito no Brasil ao exigir a visibilidade obrigatória de radares de velocidade. A iniciativa busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que infrações registradas por equipamentos camuflados ou desprovidos de sinalização prévia sejam consideradas nulas. Segundo o parlamentar, o objetivo central da proposta é garantir que a fiscalização eletrônica cumpra um papel estritamente educativo, evitando o que classifica como um caráter meramente punitivo ou arrecadatório por parte do poder público.

Atualmente, o projeto segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso avance, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser sancionada. A discussão reacende o debate sobre a transparência na aplicação de multas e os limites da atuação dos órgãos de trânsito nas rodovias e vias urbanas do país.

## Fontes

- [Projeto anula multa de radar de velocidade escondido ou sem sinalização](https://www.camara.leg.br/noticias/1295842-projeto-anula-multa-de-radar-de-velocidade-escondido-ou-sem-sinalizacao) (2026-08-10)

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