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title: "CGSN flexibiliza regras para criação de grupos técnicos e propostas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-10/cgsn-flexibiliza-regras-para-criacao-de-grupos-tecnicos-e-propostas
published: 2026-08-10T10:45:28.94908+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CGSN flexibiliza regras para criação de grupos técnicos e propostas

Nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional simplifica trâmites para parlamentares e amplia autonomia da secretaria-executiva.

## Pontos principais

- O Secretário-Executivo do CGSN agora pode instituir grupos técnicos com convidados de órgãos públicos ou entidades privadas.
- Propostas enviadas por parlamentares e ministros de Estado estão dispensadas de requisitos formais de tramitação.
- A secretaria-executiva obteve autorização para solicitar documentos e informações diretamente a órgãos ou entidades.
- Documentos complementares solicitados devem ser anexados ao processo digital do comitê.
- A Resolução CGSN nº 193 entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 4 de agosto de 2026.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 193, que altera seu regimento interno para conferir maior autonomia à secretaria-executiva. A norma permite que o secretário-executivo crie grupos técnicos de trabalho com a participação de convidados externos, além de autorizar a solicitação direta de documentos a órgãos e entidades, que deverão ser integrados ao processo digital. Adicionalmente, o texto estabelece a dispensa de requisitos formais de tramitação para propostas encaminhadas por ministros de Estado e parlamentares do Congresso Nacional. As mudanças entraram em vigor na data de publicação do ato, em 4 de agosto de 2026.

## Fontes

- [Resolução CGSN Nº 193, de 4 DE agosto De 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-10/2797186) (2026-08-10)

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