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title: "CCJ do Senado analisa projetos para endurecer penas contra maus-tratos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-10/ccj-do-senado-analisa-criacao-do-estatuto-dos-caes-e-gatos
published: 2026-08-10T19:15:43.775508+00:00
updated: 2026-08-10T20:07:01.377+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado analisa projetos para endurecer penas contra maus-tratos

Comissões do Congresso discutem o Estatuto dos Cães e Gatos e novas medidas para combater o tráfico e a violência contra animais domésticos.

## Pontos principais

- O PL 6.191/2025 propõe a criação do Estatuto dos Cães e Gatos para definir direitos e políticas públicas de bem-estar.
- Projetos em análise buscam elevar a pena por maus-tratos para até 6 anos de reclusão em casos agravados.
- Novas tipificações criminais incluem negligência em cuidados básicos e abuso sexual de animais.
- Propostas preveem a proibição de guarda de animais por condenados e prestação de serviços comunitários.
- O PL 2670/26 sugere multas de até R$ 50 milhões e apreensão imediata de animais em casos de tráfico internacional.

O Congresso Nacional intensificou a discussão sobre a proteção animal com a análise de novos projetos de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e na Câmara dos Deputados. Entre as principais propostas está o PL 6.191/2025, que visa instituir o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelecendo diretrizes claras para o bem-estar e políticas públicas voltadas a esses animais. Paralelamente, o PL 4.262/2025 busca endurecer as penas para crimes de maus-tratos, elevando a reclusão para até 6 anos em situações agravadas e incluindo novas tipificações, como negligência e abuso sexual. O debate legislativo também abrange o combate ao tráfico internacional de fauna, com o PL 2670/26 propondo multas severas de até R$ 50 milhões e o bloqueio de bens de infratores. As medidas visam fortalecer a Lei de Crimes Ambientais e ampliar a proteção jurídica aos animais em todo o território nacional.

## Fontes

- [Projeto cria mecanismos para combater tráfico internacional de animais e maus-tratos](https://www.camara.leg.br/noticias/1295056-projeto-cria-mecanismos-para-combater-trafico-internacional-de-animais-e-maus-tratos) (2026-08-10)
- [Estatuto dos Cães e Gatos está na pauta da CCJ](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/10/estatuto-dos-caes-e-gatos-esta-na-pauta-da-ccj) (2026-08-10)

## Tópicos relacionados

- [Crimes Ambientais](https://dailyjournal.news/topics/crimes-ambientais)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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