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title: "Nova lei endurece penas para crimes sexuais digitais contra menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-07/nova-lei-endurece-combate-a-exploracao-sexual-infantil-na-internet
published: 2026-08-07T10:45:42.920488+00:00
updated: 2026-08-07T17:32:54.591+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nova lei endurece penas para crimes sexuais digitais contra menores

A Lei 15.487/2026 amplia punições, classifica crimes como hediondos e autoriza rondas virtuais e acesso a dados sem ordem judicial em casos de risco à vida.

## Pontos principais

- A nova legislação tipifica o uso de inteligência artificial e deepfakes para simular a participação de menores em conteúdos de violência sexual.
- Crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes passam a ser classificados como hediondos.
- Órgãos de investigação estão autorizados a realizar rondas virtuais e infiltração policial na internet para identificar delitos.
- Autoridades podem requisitar dados cadastrais a provedores sem ordem judicial prévia em situações de flagrante ou risco à integridade da vítima.
- A lei estabelece que agressores devem ressarcir o SUS pelos custos do atendimento psicológico e psicossocial prestado às vítimas.
- Técnicas de anonimização, como o uso de VPNs e mascaramento de IP, tornam-se agravantes para o aumento das penas.
- Requisições de dados feitas sem ordem judicial devem ser comunicadas ao Judiciário em até 48 horas para controle de legalidade.

O governo federal sancionou a Lei 15.487/2026, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o combate à violência sexual contra menores no ambiente digital. A norma estabelece penas mais severas para a produção, armazenamento e divulgação de material de abuso, incluindo o uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e perfis falsos para aliciar vítimas. Além de elevar o tempo de reclusão, a legislação classifica essas condutas como crimes hediondos, retirando benefícios penais comuns a outros delitos.

Para otimizar a atuação das forças de segurança, a lei autoriza a realização de rondas virtuais e a infiltração policial em ambientes digitais. Em casos de flagrante ou risco iminente à vida da criança, autoridades policiais e o Ministério Público ganharam autonomia para requisitar dados cadastrais diretamente aos provedores de internet, sem a necessidade de ordem judicial prévia, devendo apenas notificar o Judiciário em até 48 horas. A medida também impõe ao agressor a responsabilidade financeira pelo tratamento psicológico da vítima, garantindo o ressarcimento integral dos custos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

## Fontes

- [Lei aumenta penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e endurece punições](https://www.camara.leg.br/noticias/1295754-lei-aumenta-penas-para-violencia-sexual-digital-contra-criancas-e-adolescentes-e-endurece-punicoes) (2026-08-07)
- [PF participa de sanção de lei que combate abuso e exploração sexual de crianças](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/08/pf-participa-da-sancao-de-lei-que-combate-ao-abuso-e-a-exploracao-sexual-de-criancas) — Polícia Federal (2026-08-07)
- [Lei aumenta penas para crimes sexuais contra crianças na internet](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/07/lei-aumenta-penas-para-crimes-sexuais-contra-criancas-na-internet) (2026-08-07)
- [Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças; entenda](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-08/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda) — Agência Brasil (2026-08-07)
- [LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-07/2779241) (2026-08-07)

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