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title: "Lei prorroga até 2030 crédito do FGTS para hospitais filantrópicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-07/lei-prorroga-uso-de-recursos-do-fgts-para-hospitais-filantropicos
published: 2026-08-07T10:45:28.503338+00:00
updated: 2026-08-07T19:02:33.989+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei prorroga até 2030 crédito do FGTS para hospitais filantrópicos

Nova legislação estende o uso de recursos do FGTS para renegociação de dívidas e reestruturação financeira de Santas Casas e hospitais do SUS.

## Pontos principais

- A Lei 15.486/2026 estende até o final de 2030 o prazo para contratação de crédito com recursos do FGTS.
- O benefício é voltado a Santas Casas e instituições sem fins lucrativos que atendem pelo SUS ou pessoas com deficiência.
- A medida visa facilitar a renegociação de dívidas e a reestruturação financeira das entidades hospitalares.
- O texto sancionado também ajusta interpretações tributárias sobre créditos previstos na Lei Complementar 187/2021.
- Entre 2019 e 2022, a linha de crédito beneficiou cerca de 140 instituições com um montante de R$ 3 bilhões.

O governo federal sancionou a Lei 15.486/2026, que reabre e prorroga até o final de 2030 a linha de crédito destinada a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. A medida permite que essas instituições utilizem recursos do FGTS para realizar a renegociação de dívidas e promover a reestruturação financeira necessária para a continuidade de suas atividades. O prazo anterior para o acesso a esses recursos havia se encerrado em 2022, deixando diversas entidades sem suporte para o equacionamento de seus passivos.

Além da extensão do prazo, a nova legislação traz esclarecimentos sobre regras tributárias aplicáveis às entidades beneficentes, especificamente quanto à interpretação de créditos previstos na Lei Complementar 187/2021. Segundo o texto, as normas de interpretação tributária abrangem fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2021, mesmo para débitos ainda não definitivamente constituídos. A expectativa é que a medida ofereça fôlego financeiro para hospitais que compõem a rede complementar do SUS, garantindo a manutenção do atendimento à população e às pessoas com deficiência sem gerar impacto direto no Orçamento Geral da União.

## Fontes

- [Prorrogada linha de crédito para hospitais filantrópicos](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/07/prorrogada-linha-de-credito-para-hospitais-filantropicos) (2026-08-07)
- [nova lei prorroga linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos](https://www.camara.leg.br/noticias/1295774-nova-lei-prorroga-linha-de-credito-para-santas-casas-e-hospitais-filantropicos) (2026-08-07)
- [LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-07/2779240) (2026-08-07)

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