---
title: "Câmara cancela audiência sobre negociação coletiva no setor público"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-07/camara-debate-regulamentacao-da-negociacao-coletiva-no-setor-publico
published: 2026-08-07T16:32:54.578675+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:52.16+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 2
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Câmara cancela audiência sobre negociação coletiva no setor público

A Comissão de Administração e Serviço Público cancelou o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, sem definir uma nova data.

## Pontos principais

- A audiência pública, solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante, foi cancelada pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- O debate visava discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que garante o direito à negociação coletiva para servidores públicos.
- O Brasil ratificou a Convenção 151 em 2010 e a promulgou em 2013, mas o tema ainda carece de legislação específica para sua plena aplicação.
- A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Lei 1893/26, enviado pelo Poder Executivo para regulamentar os compromissos do acordo.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que debateria a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro, que ainda não possui uma nova data agendada, tinha como objetivo discutir a aplicação efetiva do direito à negociação coletiva para servidores públicos no Brasil. A parlamentar responsável pela solicitação, Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), argumenta que a ausência de normas específicas compromete a eficácia dos direitos previstos no tratado internacional.

Embora o Brasil tenha ratificado a Convenção 151 em 2010 e a promulgado via Decreto 7944/13, o ordenamento jurídico nacional ainda aguarda uma regulamentação detalhada. Atualmente, o Legislativo analisa o Projeto de Lei 1893/26, encaminhado pelo Poder Executivo, que busca formalizar os compromissos assumidos pelo país no acordo internacional e garantir segurança jurídica às negociações no setor público.

## Fontes

- [Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva](https://www.camara.leg.br/noticias/1295463-comissao-cancela-debate-sobre-regulamentacao-da-convencao-da-oit-sobre-negociacao-coletiva) (2026-08-07)
- [Comissão da Câmara debate regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva](https://www.camara.leg.br/noticias/1295463-comissao-da-camara-debate-regulamentacao-da-convencao-da-oit-sobre-negociacao-coletiva) (2026-08-07)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-07/camara-debate-regulamentacao-da-negociacao-coletiva-no-setor-publico