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title: "Projeto de lei restringe acesso de agressores a eventos esportivos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-06/projeto-de-lei-restringe-acesso-de-agressores-a-eventos-esportivos
published: 2026-08-06T17:15:37.123139+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei restringe acesso de agressores a eventos esportivos

Proposta na Câmara dos Deputados visa proibir a entrada de condenados por violência e devedores de pensão em estádios e arenas esportivas.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2629/26 permite que juízes imponham restrições de acesso a estádios e eventos esportivos.
- A medida atinge condenados por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos a animais e devedores de pensão alimentícia.
- O tempo de proibição pode chegar a dez anos, dependendo da gravidade do crime cometido.
- Clubes e organizadores deverão implementar bloqueios de ingressos utilizando biometria para garantir o cumprimento da norma.
- O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado.

O Projeto de Lei 2629/26 propõe uma nova medida de controle social ao restringir o acesso de condenados por crimes de violência e devedores de pensão alimentícia a estádios e eventos esportivos no Brasil. A iniciativa busca utilizar a legislação para punir agressores e inadimplentes, permitindo que magistrados determinem a proibição de entrada por períodos que podem alcançar até uma década. Além da restrição física, o projeto prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas, como a obrigatoriedade de cursos sobre direitos humanos e parentalidade. Para viabilizar a fiscalização, a proposta estabelece que clubes e organizadores de eventos deverão colaborar com o bloqueio de ingressos, utilizando a biometria como ferramenta de controle. Atualmente, o texto segue tramitação em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto restringe o acesso de agressores e devedores de pensão a estádios e eventos esportivos](https://www.camara.leg.br/noticias/1295010-projeto-restringe-o-acesso-de-agressores-e-devedores-de-pensao-a-estadios-e-eventos-esportivos) (2026-08-06)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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