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title: "Projeto de lei propõe restrição a conteúdos impróprios para menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-06/projeto-de-lei-propoe-restricao-a-conteudos-improprios-para-menores
published: 2026-08-06T13:35:24.842122+00:00
updated: 2026-08-06T13:35:24.842122+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe restrição a conteúdos impróprios para menores

O PL 2639/26 visa proibir a exposição de crianças e adolescentes a materiais inadequados em escolas e eventos públicos.

## Pontos principais

- A proposta veda a exibição de pornografia, erotização e violência extrema para o público infantojuvenil.
- Pais terão direito ao acesso prévio de materiais pedagógicos que abordem temas sensíveis.
- Conteúdos de natureza médica, educativa e de saúde pública estão excluídos das restrições.
- O descumprimento pode gerar advertências, suspensão de verbas e proibição de contratos com o governo.

O deputado Maurício do Vôlei apresentou o Projeto de Lei 2639/26, que institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A medida busca restringir a exposição de menores a conteúdos considerados inadequados, como pornografia, erotização e violência extrema, abrangendo tanto instituições de ensino quanto eventos voltados ao público infantojuvenil. A proposta garante aos pais e responsáveis o direito de acesso prévio a materiais pedagógicos e atividades que envolvam temas sensíveis, assegurando maior controle sobre o conteúdo consumido por crianças e adolescentes.

O texto exclui das restrições materiais de caráter médico, educativo e preventivo em saúde pública. Empresas ou instituições que descumprirem as normas poderão sofrer sanções como advertências, suspensão de verbas públicas e impedimento de contratar com o governo. A matéria tramita em caráter conclusivo e passará por análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

## Fontes

- [Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados](https://www.camara.leg.br/noticias/1295449-projeto-cria-politica-para-protecao-de-criancas-e-adolescentes-contra-conteudos-inadequados) (2026-08-06)

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