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title: "Projeto de lei propõe punir litigância abusiva em processos judiciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-06/projeto-de-lei-propoe-punir-litigancia-abusiva-em-processos-judiciais
published: 2026-08-06T20:45:37.625903+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:55.575+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe punir litigância abusiva em processos judiciais

O PL 106/26 visa penalizar empresas e réus que utilizam recursos judiciais de forma abusiva para retardar o cumprimento de obrigações legais.

## Pontos principais

- O projeto define como 'litigância abusiva reversa' o uso estratégico de recursos para atrasar decisões judiciais consolidadas.
- A proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT para classificar o descumprimento reiterado de ordens como má-fé.
- O CNJ deverá integrar sistemas de informação das justiças estadual e federal para identificar padrões de abuso.
- Juízes ganham autonomia para elevar multas, indenizações e acionar o Ministério Público contra infratores.
- A matéria tramitará nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 106/26 busca combater o uso estratégico do sistema judiciário por empresas e réus que recorrem repetidamente a instâncias superiores apenas para postergar o cumprimento de leis e decisões judiciais. A proposta introduz o conceito de 'litigância abusiva reversa', alterando o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho para tipificar essa prática como má-fé processual. Para viabilizar a fiscalização, o texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integre os sistemas de dados das justiças estadual e federal, permitindo a identificação de padrões de comportamento abusivo. Além de aumentar o rigor das multas e indenizações, o projeto autoriza magistrados a acionar órgãos reguladores e o Ministério Público. A medida, que visa aumentar a celeridade do Judiciário, será agora analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis](https://www.camara.leg.br/noticias/1293944-projeto-pune-quem-abusar-de-processos-judiciais-para-atrasar-cumprimento-de-leis) (2026-08-06)

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