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title: "Projeto de lei propõe criação da Política Nacional de Combate ao Transfeminicídio"
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published: 2026-08-06T20:15:37.216253+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe criação da Política Nacional de Combate ao Transfeminicídio

Proposta visa instituir ações estatais para prevenir e enfrentar a violência contra mulheres trans e travestis no Brasil.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 665/26 busca garantir proteção, assistência e reparação integral a mulheres trans e travestis.
- A medida prevê a aplicação da Lei Maria da Penha e o uso obrigatório do nome social em boletins de ocorrência.
- O texto estabelece a capacitação de agentes de segurança e a formação de profissionais da educação para combater o preconceito.
- A iniciativa inclui a coleta de dados estatísticos específicos para monitorar e erradicar a violência de gênero.
- O projeto, de autoria da deputada Erika Hilton, tramitará pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 665/26, que propõe a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio. A iniciativa, apresentada pela deputada Erika Hilton, busca estruturar ações institucionais para garantir a proteção e a assistência a mulheres trans e travestis, assegurando um atendimento humanizado e livre de revitimização por parte do Estado. Entre as diretrizes centrais, o texto prevê a aplicação da Lei Maria da Penha para este público e a obrigatoriedade do uso do nome social em registros policiais. Além do suporte jurídico e de segurança, o projeto enfatiza a necessidade de políticas educacionais e de capacitação profissional para mitigar o preconceito. A proposta ainda passará por diversas comissões temáticas na Câmara antes de ser submetida à votação no Senado Federal, marcando um passo importante na discussão sobre políticas públicas voltadas à segurança dessa parcela da população.

## Fontes

- [Projeto cria política nacional de combate ao transfeminicídio](https://www.camara.leg.br/noticias/1293913-projeto-cria-politica-nacional-de-combate-ao-transfeminicidio) (2026-08-06)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)
- [Erika Hilton](https://dailyjournal.news/topics/erika-hilton)

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