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title: "Projeto de lei garante acessibilidade em processos seletivos universitários"
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published: 2026-08-06T19:03:29.325886+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei garante acessibilidade em processos seletivos universitários

Proposta na Câmara assegura atendimento especializado e tempo adicional para candidatos com deficiências em exames como o Enem.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1697/26 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir regras de acessibilidade em seleções de ensino superior.
- A medida prevê recursos como braile, lupas, calculadoras e acompanhamento especializado para candidatos com deficiências ou condições específicas.
- Candidatos com TEA, dislexia, deficiência intelectual, surdocegueira e diabetes tipo I terão direito a tempo adicional de prova.
- O Ministério da Educação ficará responsável por atualizar a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade necessários.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e passará por três comissões temáticas antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 1697/26 busca assegurar a equidade no acesso ao ensino superior ao estabelecer diretrizes obrigatórias para a inclusão de pessoas com deficiência ou condições específicas em processos seletivos, como o Enem. A proposta detalha uma série de adaptações necessárias, incluindo o uso de tecnologias assistivas, como leitores e lupas, além de garantir tempo adicional para estudantes com diagnósticos como transtorno do espectro autista (TEA), dislexia e diabetes tipo I. A iniciativa visa padronizar o atendimento especializado em todo o país, delegando ao Ministério da Educação a responsabilidade de atualizar periodicamente os recursos de acessibilidade exigidos. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, onde será analisado por três comissões temáticas antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior](https://www.camara.leg.br/noticias/1293388-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidades-especiais-atendimento-especializado-em-selecao-para-ensino-superior) (2026-08-06)

## Tópicos relacionados

- [ENEM](https://dailyjournal.news/topics/enem)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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