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title: "Nova lei endurece fiscalização e multas para piso mínimo do frete"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-06/nova-lei-endurece-fiscalizacao-do-piso-minimo-do-frete-rodoviario
published: 2026-08-06T10:46:23.559279+00:00
updated: 2026-08-06T19:03:55.771+00:00
categories: ["brazil", "economy"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nova lei endurece fiscalização e multas para piso mínimo do frete

Sancionada a Lei 15.485, que impõe multas de até R$ 1 milhão e exige o uso do CIOT para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário.

## Pontos principais

- Multas para contratantes que pagarem fretes abaixo do piso podem atingir R$ 1 milhão em casos de reincidência.
- O uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) torna-se obrigatório, com multa de R$ 10.500,00 por descumprimento.
- A ANTT deverá atualizar os valores do piso mínimo semestralmente ou quando o preço dos combustíveis oscilar 5%.
- Transportadores que descumprirem as normas de forma reiterada poderão ter o registro no RNTRC suspenso ou cancelado.
- O prazo máximo para a quitação do frete pelo contratante foi fixado em 30 dias úteis.

O governo federal sancionou a Lei 15.485, que estabelece diretrizes mais rigorosas para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A nova legislação visa coibir práticas de subfaturamento no setor, conferindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) maior poder de fiscalização e punição. Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações remuneradas, medida essencial para monitorar o pagamento adequado aos caminhoneiros. A norma também impõe um prazo limite de 30 dias úteis para a quitação do frete.

Além das sanções financeiras, que podem chegar a R$ 1 milhão para infratores reincidentes, a lei prevê a suspensão ou o cancelamento do registro no RNTRC para transportadores que desrespeitarem as regras de forma contumaz. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu vetos a pontos como a anistia de multas por bloqueios rodoviários ocorridos em 2022 e a exigência de adiantamento de 70% do valor do frete, sob o argumento de preservação da liberdade contratual. Os vetos presidenciais serão submetidos à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta, enquanto o setor aguarda a implementação das novas diretrizes de atualização semestral dos pisos, vinculadas à variação dos preços dos combustíveis.

## Fontes

- [LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-06/2768840) (2026-08-06)
- [MP do piso mínimo do frete vira lei; perdão a caminhoneiros é vetado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/06/mp-do-piso-minimo-do-frete-vira-lei-perdao-a-caminhoneiros-e-vetado) (2026-08-06)
- [Nova lei reforça fiscalização do piso mínimo do frete](https://www.camara.leg.br/noticias/1295467-nova-lei-reforca-fiscalizacao-do-piso-minimo-do-frete) (2026-08-06)

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