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title: "STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-05/stf-inicia-julgamento-sobre-a-criminalizacao-de-jogos-de-azar
published: 2026-08-05T21:03:15.652958+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar no Brasil

Supremo analisa se a Lei das Contravenções Penais de 1941, que proíbe jogos como o bicho e caça-níqueis, foi recepcionada pela Constituição de 1988.

## Pontos principais

- O julgamento discute a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que tipifica a exploração de jogos de azar como crime.
- O relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se favoravelmente à manutenção da proibição, citando vínculos com o crime organizado.
- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a punição para proteger a saúde pública e a economia.
- A decisão terá repercussão geral e impactará cerca de 2,7 mil processos que aguardam definição em instâncias inferiores.
- O tribunal deve analisar futuramente o impacto do entendimento sobre o mercado de apostas online, as chamadas bets.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento que definirá se a exploração de jogos de azar, como o jogo do bicho e caça-níqueis, deve continuar configurada como contravenção penal no Brasil. A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1941, questionando se o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O caso chegou ao tribunal por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Durante a sessão, o relator, ministro Luiz Fux, sinalizou apoio à manutenção da criminalização, argumentando que a prática está frequentemente associada a atividades de crime organizado. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou a posição, sustentando que a proibição é necessária para mitigar riscos à saúde pública e à economia nacional. A decisão final terá repercussão geral, servindo como diretriz para aproximadamente 2,7 mil processos que tramitam em instâncias inferiores.

O julgamento é acompanhado com atenção pelo setor jurídico e político, sendo visto como um termômetro para a postura da Corte em relação ao mercado de apostas online. O ministro Luiz Fux indicou que o tribunal deverá enfrentar, em um momento futuro, a regulamentação das bets, classificando a atividade como deletéria. A conclusão do julgamento sobre a lei de 1941 está prevista para ocorrer nesta quinta-feira.

## Fontes

- [STF pode decidir nesta quinta se jogo do bicho, bingo e caça-níqueis seguem ilegais](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/06/stf-pode-decidir-nesta-quinta-se-jogo-do-bicho-bingo-e-caca-niqueis-seguem-ilegais.ghtml) — G1 (2026-08-06)
- [STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-inicia-julgamento-sobre-validade-da-lei-das-contravencoes-penais) — Agência Brasil (2026-08-05)
- [PGR defende criminalização de jogos de azar, e Fux diz que bet é 'atividade deletéria'](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/pgr-defende-criminalizacao-de-jogos-de-azar-e-fux-diz-que-bet-e-atividade-deleteria.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-05)

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- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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