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title: "Lula sanciona novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário"
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published: 2026-08-05T03:45:26.715609+00:00
updated: 2026-09-19T21:50:36.919+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário

Nova legislação endurece punições para descumprimento do piso do frete e mantém a ANTT responsável pela atualização dos valores.

## Pontos principais

- Empresas que descumprirem o piso mínimo do frete estarão sujeitas a multas de até R$ 1 milhão.
- A ANTT permanece responsável por atualizar os valores conforme a oscilação dos preços dos combustíveis.
- A nova lei exige o cadastro obrigatório do frete para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
- O governo federal vetou trechos da proposta que concediam anistia a multas aplicadas a caminhoneiros durante bloqueios em 2022.
- A medida estabelece uma metodologia de cálculo baseada em distância, tipo de carga, eixos e custos operacionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário. A legislação reforça a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurece as penalidades para empresas que não cumprirem os valores estabelecidos, com multas que podem atingir R$ 1 milhão. Embora a medida atenda a uma reivindicação histórica da categoria por maior previsibilidade nos custos operacionais, o texto não define um piso salarial fixo para os caminhoneiros. O governo também anunciou a ampliação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), focado em renovação de frota e crédito. Enquanto transportadores celebram a segurança jurídica, setores da indústria e do comércio expressam preocupação com possíveis repasses de custos ao consumidor final.

## Fontes

- [Lula sanciona nesta quarta proposta que estabelece novas regras para frete rodoviário](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/05/lula-sanciona-nesta-quarta-proposta-que-estabelece-novas-regras-para-frete-rodoviario.ghtml) — G1 (2026-08-05)
- [Lula sanciona hoje MP que aumenta fiscalização da tabela do frete; entenda o que muda](https://www.infomoney.com.br/politica/lula-sanciona-hoje-mp-que-aumenta-fiscalizacao-da-tabela-do-frete-entenda-o-que-muda/) — InfoMoney (2026-08-05)

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