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title: "Lula sanciona lei que torna obrigatório piso mínimo do frete"
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published: 2026-08-05T21:02:54.805912+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona lei que torna obrigatório piso mínimo do frete

Presidente sancionou norma que exige o CIOT para garantir o pagamento do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas e vetou anistia a grevistas.

## Pontos principais

- A nova lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
- O mecanismo visa assegurar que contratações de frete respeitem o piso mínimo estabelecido pela legislação.
- A ANTT realizará fiscalização automática e atualizará os valores em caso de oscilação de 5% no preço dos combustíveis.
- O presidente Lula vetou trechos que concediam anistia a caminhoneiros multados por bloqueios rodoviários em 2022.
- Dispositivos que suavizavam sanções por excesso de peso também foram vetados pelo Executivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que consolida a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida estabelece o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como requisito obrigatório para o início de qualquer viagem, garantindo que o pagamento aos caminhoneiros respeite os valores mínimos definidos. A fiscalização será realizada de forma automatizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que também será responsável por reajustar a tabela sempre que o preço dos combustíveis sofrer variação igual ou superior a 5% em um prazo de até três dias úteis. A iniciativa busca conferir maior previsibilidade aos custos logísticos do setor. Além das novas regras operacionais, o texto sancionado traz vetos importantes. O governo rejeitou dispositivos que concediam anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias realizados após as eleições de 2022, bem como trechos que flexibilizavam punições por excesso de peso. Com a sanção, o CIOT passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, reforçando também o controle sobre o transporte de mercadorias e o combate ao comércio ilegal.

## Fontes

- [Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/lei-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda) — Agência Brasil (2026-08-05)
- [Tabela do frete: Lula sanciona novas regras e define obrigatoriedade de preço mínimo, mas não fixa valores](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/05/tabela-do-frete-lula-sanciona-novas-regras-e-define-obrigatoriedade-de-preco-minimo-mas-nao-fixa-valores.ghtml) — G1 (2026-08-05)
- [Lula sanciona piso do frete e veta anistia a caminhoneiros que bloquearam estradas em 2022](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/lula-sanciona-piso-do-frete-e-veta-anistia-a-caminhoneiros-que-bloquearam-estradas-em-2022.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-05)

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- [Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha)](https://dailyjournal.news/topics/fabio-luis-lula-da-silva-lulinha)

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