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title: "Confaz inclui FS ECE em regime de tributação de ICMS em Goiás"
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published: 2026-08-05T10:45:53.240842+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Confaz inclui FS ECE em regime de tributação de ICMS em Goiás

A empresa FS ECE LTDA foi incluída no regime de tributação monofásica de ICMS para etanol anidro combustível no estado de Goiás.

## Pontos principais

- A inclusão da FS ECE LTDA foi oficializada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 81, publicado em 4 de agosto de 2026.
- A empresa passa a ser beneficiada pelo diferimento e suspensão de ICMS sobre o Etanol Anidro Combustível (EAC).
- O benefício abrange operações internas e de armazenagem interestadual do produto.
- A vigência da concessão para a companhia teve início em 29 de julho de 2026.
- A alteração no regulamento foi solicitada pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) incluiu a empresa FS ECE LTDA nos anexos II e IV do regulamento que trata do regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis. A medida, formalizada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 81, concede à companhia o benefício de diferimento e suspensão do imposto sobre o Etanol Anidro Combustível (EAC) em operações internas e de armazenagem interestadual. A decisão, que entrou em vigor no dia 29 de julho de 2026, atende a um pedido da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

## Fontes

- [ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-05/2733297) (2026-08-05)

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