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title: "Projeto de lei propõe regulamentar uso de óculos inteligentes no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-04/projeto-de-lei-propoe-regulamentar-uso-de-oculos-inteligentes-no-brasil
published: 2026-08-04T19:45:36.777064+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe regulamentar uso de óculos inteligentes no Brasil

Proposta na Câmara busca estabelecer diretrizes para o uso de óculos com IA e sensores, visando proteger a privacidade e evitar gravações indevidas.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 19/26 exige sinais visuais ou sonoros permanentes durante o funcionamento de câmeras em óculos inteligentes.
- A proposta proíbe o uso de reconhecimento facial por padrão e veda a utilização dos dispositivos em locais como banheiros e hospitais.
- O texto já recebeu aprovação da Comissão de Viação e Transportes e segue em análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.
- O Idec manifestou preocupação com os riscos de exposição de terceiros e violação de intimidade sem consentimento.

O deputado Carlos Zarattini apresentou o Projeto de Lei 19/26, que visa estabelecer um marco regulatório para a comercialização e o uso de óculos inteligentes no território brasileiro. A iniciativa surge em resposta aos crescentes riscos à privacidade associados a dispositivos equipados com inteligência artificial e sensores audiovisuais. O texto propõe obrigatoriedades como a emissão de alertas sonoros ou visuais durante gravações, além de restringir o uso da tecnologia em ambientes que demandam maior privacidade, como vestiários e unidades de saúde. A proposta também veta o reconhecimento facial automático, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos individuais. Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda a análise de comissões temáticas após ter sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. O debate reflete a preocupação de órgãos de defesa do consumidor, como o Idec, sobre a exposição indevida de cidadãos.

## Fontes

- [Deputado defende projeto que regulamenta venda e uso de óculos inteligentes; assista a entrevista](https://www.camara.leg.br/noticias/1295008-deputado-defende-projeto-que-regulamenta-venda-e-uso-de-oculos-inteligentes-assista-a-entrevista) (2026-08-04)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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