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title: "Projeto de lei propõe novas regras para fomento à ciência e tecnologia"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-04/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-para-fomento-a-ciencia-e-tecnologia
published: 2026-08-04T21:33:16.523355+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe novas regras para fomento à ciência e tecnologia

O PL 1387/26 estabelece diretrizes para o uso de recursos públicos, concessão de bolsas e incentivos fiscais em instituições de pesquisa no Brasil.

## Pontos principais

- O PL 1387/26 define novas diretrizes para a aplicação de verbas públicas em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).
- A proposta prevê a concessão de bolsas para alunos de ICTs privadas e residentes médicos.
- O texto autoriza a dispensa de licitação para empresas incubadas em ICTs públicas e microempresas de base científica.
- Estão previstas isenções de impostos de importação e AFRMM para bens destinados a atividades de pesquisa.
- Empresas que recebem crédito para inovação deverão obrigatoriamente manter parcerias com ICTs nacionais.

O Projeto de Lei 1387/26 chega à Câmara dos Deputados com o objetivo de modernizar e disciplinar o uso de recursos públicos no setor de ciência e tecnologia. A proposta busca fortalecer o sistema nacional de inovação ao oferecer maior segurança jurídica para a concessão de bolsas e incentivos fiscais, como a isenção do Imposto de Importação para materiais de pesquisa. Além disso, o projeto facilita a contratação de empresas incubadas em ICTs públicas, dispensando licitações em casos específicos para agilizar o desenvolvimento tecnológico. A medida também impõe contrapartidas, exigindo que companhias beneficiadas por linhas de crédito para inovação estabeleçam parcerias estratégicas com instituições nacionais. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Casa, representando uma tentativa de valorizar pesquisadores brasileiros e integrar o setor privado ao ecossistema de inovação do país.

## Fontes

- [Projeto disciplina uso de recursos públicos e concessão de bolsas em ciência e tecnologia](https://www.camara.leg.br/noticias/1294917-projeto-disciplina-uso-de-recursos-publicos-e-concessao-de-bolsas-em-ciencia-e-tecnologia) (2026-08-04)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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