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title: "STF derruba restrição a isenção de impostos em veículos para PCDs"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-03/stf-derruba-restricao-a-isencao-de-impostos-para-pcd-em-veiculos
published: 2026-08-03T21:31:40.918688+00:00
updated: 2026-08-04T03:31:38.575+00:00
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topics: ["stf", "reforma-tributaria"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF derruba restrição a isenção de impostos em veículos para PCDs

Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal permite que pessoas com deficiência leve e autismo nível 1 tenham acesso à isenção de impostos na compra de veículos novos.

## Pontos principais

- O STF julgou inconstitucional trechos da Lei Complementar 214 de 2025 que limitavam a isenção de IBS e CBS.
- A restrição impedia o benefício fiscal para pessoas com deficiência leve ou autismo de nível de suporte 1.
- A decisão foi unânime, com o voto do relator Alexandre de Moraes acompanhado por todos os ministros.
- O tribunal entendeu que a exclusão baseada na gravidade da deficiência fere princípios constitucionais.
- A ação foi movida pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela ANAPCD.
- Estimativas indicam que cerca de 12,6 mil pessoas poderão ser beneficiadas pela medida.
- O relator argumentou que a análise deve ser individual, sem vetos automáticos por classificação de nível.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar trechos da regulamentação da Reforma Tributária que restringiam a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência. A norma, estabelecida pela Lei Complementar 214 de 2025, limitava o benefício de alíquota zero para IBS e CBS apenas a casos de deficiência moderada ou grave, excluindo indivíduos com deficiência leve ou autismo de nível de suporte 1. A decisão atende a uma ação movida por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que alegaram tratamento desigual e inconstitucional na norma original.

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Emenda Constitucional 132 não previa distinções por níveis de suporte ou gravidade da deficiência, e que a restrição imposta pelo Legislativo extrapolava os limites constitucionais. O tribunal reforçou que a avaliação para a concessão do benefício deve ser individualizada, garantindo maior inclusão e acessibilidade. Com a derrubada da restrição, estima-se que aproximadamente 12,6 mil pessoas, anteriormente excluídas pela classificação de gravidade, passem a ter direito à isenção tributária na aquisição de automóveis novos.

## Fontes

- [STF derruba restrição da reforma tributária e amplia isenção na compra de veículos para pessoas com deficiência e autistas](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/04/stf-derruba-restricao-da-reforma-tributaria-e-amplia-isencao-na-compra-de-veiculos-para-pessoas-com-deficiencia-e-autistas.ghtml) — G1 (2026-08-04)
- [STF amplia isenção para carros a pessoas com deficiência e níveis mais baixos de autismo](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/stf-amplia-isencao-para-carros-a-pessoas-com-deficiencia-e-niveis-mais-baixos-de-autismo.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-03)
- [STF amplia isenção para compra de carro por autistas e pessoas com deficiência mental](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-amplia-isencao-para-compra-de-carro-por-autistas-e-pessoas-com-deficiencia-mental/) — InfoMoney (2026-08-03)
- [STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-derruba-restricao-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia) — Agência Brasil (2026-08-03)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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