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title: "Receita Federal define regras para GILRAT e tributação de saúde"
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published: 2026-08-03T11:46:13.065823+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para GILRAT e tributação de saúde

Nova solução de consulta da Receita Federal esclarece critérios para o cálculo do GILRAT e alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços de saúde.

## Pontos principais

- O enquadramento no GILRAT deve considerar a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento individualmente.
- Serviços de saúde podem aplicar alíquotas de 8% de IRPJ e 12% de CSLL se organizados como sociedade empresária e sob normas da Anvisa.
- O descumprimento dos requisitos para serviços de saúde eleva a alíquota de ambos os tributos para 32% sobre a receita bruta.
- O eSocial utiliza o código CNAE da atividade preponderante para gerar automaticamente a alíquota do GILRAT.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 124, que estabelece diretrizes para o cálculo do GILRAT e a tributação de serviços de saúde. O órgão determinou que o grau de risco para o GILRAT deve ser definido pela atividade preponderante de cada estabelecimento, sendo o código CNAE processado automaticamente pelo eSocial. Para a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, as empresas de saúde devem estar organizadas como sociedade empresária e seguir as normas da Anvisa. Caso os requisitos não sejam atendidos, a alíquota aplicada sobre a receita bruta será de 32% para ambos os tributos. Consultas fiscais sem indicação clara de dúvida legal serão consideradas ineficazes.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-03/2700848) (2026-08-03)

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