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title: "Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-03/governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-1
published: 2026-08-03T14:03:51.207502+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades

O governo federal vetou projeto que converteria Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas, alegando vício de iniciativa.

## Pontos principais

- O veto total ao Projeto de Lei 5102/23 foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira.
- A proposta visava a conversão dos Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas federais.
- O Poder Executivo justificou a decisão apontando vício de iniciativa, por ser prerrogativa do presidente a reorganização administrativa.
- O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal em julho de 2026.
- O veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo por maioria absoluta.

O governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei 5102/23, que propunha a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Segundo o Executivo, a reorganização da administração pública federal é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, tornando a proposta legislativa inconstitucional por interferir em competências privativas do Poder Executivo.

A medida interrompe o processo de transição que havia avançado no Legislativo, com aprovações na Câmara dos Deputados em 2025 e no Senado Federal em julho de 2026. O veto agora segue para deliberação do Congresso Nacional. Os parlamentares possuem a prerrogativa de manter ou rejeitar a decisão presidencial, sendo necessária maioria absoluta para a derrubada do veto e a continuidade da transformação das instituições.

## Fontes

- [Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas](https://www.camara.leg.br/noticias/1294600-governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas) (2026-08-03)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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