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title: "Apple pode ser multada em R$ 300 milhões por acesso de menores a cassinos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-03/apple-pode-ser-multada-em-r-300-milhoes-por-acesso-de-menores-a-cassinos
published: 2026-08-03T21:46:02.381629+00:00
updated: 2026-08-04T11:35:11.915+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Apple pode ser multada em R$ 300 milhões por acesso de menores a cassinos

Entidades movem ação civil pública contra a Apple por falhas na verificação de idade em jogos de cassino disponíveis na App Store brasileira.

## Pontos principais

- Ação civil pública exige indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos.
- Processo cita o ECA Digital para exigir maior rigor no controle de acesso de menores a jogos de azar.
- Entidades apontam que jogos como 'Casino Roulette: Roulettist' permitem compras com dinheiro real sem restrições.
- Apple afirma que sistema de verificação de idade para maiores de 18 anos está em fase de testes no Brasil.

Um grupo de entidades, incluindo a Anced e a Educafro Brasil, protocolou uma ação civil pública contra a Apple exigindo a implementação imediata de mecanismos de verificação de idade na App Store. A medida visa impedir que menores de idade acessem jogos de cassino que permitem transações financeiras reais. O processo fundamenta-se no ECA Digital, em vigor desde março de 2026, e solicita uma indenização de R$ 300 milhões, além de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento das normas de proteção ao público infantojuvenil. Em resposta, a Apple declarou que já está testando uma ferramenta de verificação de idade para aplicativos destinados a maiores de 18 anos no Brasil, com previsão de lançamento para os próximos meses. Atualmente, a empresa recomenda o uso do recurso 'Compartilhamento Familiar' como medida de controle parental.

## Fontes

- [Apple pode ser multada em R$ 300 milhões por liberar cassino para crianças no iPhone](https://canaltech.com.br/mercado/apple-e-alvo-de-acao-milionaria-por-apps-de-cassino-disponiveis-para-criancas-no-i-phone/) (2026-08-03)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)
- [Apple](https://dailyjournal.news/topics/apple)

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