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title: "Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de imagem em multas por IA"
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published: 2026-08-02T04:31:05.598898+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de imagem em multas por IA

Projeto de lei exige que multas aplicadas por câmeras com inteligência artificial incluam a imagem comprobatória da infração ao motorista.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 544/2026 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
- A medida visa aumentar a transparência e simplificar o acesso do condutor à prova da infração cometida.
- Atualmente, o motorista precisa enfrentar um processo burocrático para solicitar as imagens que embasam a multa.
- A tecnologia de IA é usada para detectar infrações como uso de celular ao volante e falta de cinto de segurança.
- O texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal para entrar em vigor.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que torna obrigatório o envio de imagens comprobatórias em multas de trânsito aplicadas por sistemas de inteligência artificial. A proposta busca equiparar a notificação dessas infrações ao modelo já adotado pelos radares de velocidade tradicionais, garantindo maior segurança jurídica e transparência aos condutores. Hoje, o acesso às provas depende de um processo administrativo burocrático, o que dificulta a contestação por parte dos motoristas. As câmeras com IA, capazes de identificar o uso de celular e a ausência do cinto de segurança, têm sido fundamentais para a fiscalização, com registros de redução de até 30% em acidentes em locais monitorados, como observado em Ribeirão Preto. Para se tornar lei, o projeto ainda deve passar pelo plenário da Câmara e pela análise do Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão da Câmara aprova projeto que obriga envio de imagem em multas aplicadas por câmeras com IA](https://g1.globo.com/carros/noticia/2026/08/02/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-obriga-envio-de-imagem-em-multas-aplicadas-por-cameras-com-ia.ghtml) — G1 (2026-08-02)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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