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title: "Lei destina parte da arrecadação de bets para a Polícia Federal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-31/nova-lei-destina-parte-da-arrecadacao-com-bets-para-a-policia-federal
published: 2026-07-31T14:32:21.258576+00:00
updated: 2026-07-31T21:16:05.729+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lei destina parte da arrecadação de bets para a Polícia Federal

Nova lei sancionada destina até 3% da receita de apostas de quota fixa para o Funapol, visando custear saúde e atividades da Polícia Federal.

## Pontos principais

- O repasse da arrecadação das bets será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
- O governo federal está autorizado a destinar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.
- Os recursos financiarão o auxílio-saúde de servidores da Polícia Federal, com extensão prevista para a Polícia Rodoviária e Penal Federal.
- A legislação permite o uso das verbas para o pagamento de retribuição por atividade extraordinária dos agentes.
- O Funapol também passa a receber doações e transferências de entes federativos e organismos internacionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.480/26, que estabelece uma nova fonte de financiamento para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida, originada da conversão da Medida Provisória 1348/26, determina que uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, seja direcionada para o fortalecimento da estrutura da corporação. O cronograma de repasses prevê um aumento escalonado, iniciando em 1% no próximo ano e atingindo o teto de 3% a partir de 2028.

Além da destinação das receitas das apostas, o texto autoriza o Poder Executivo a realizar um aporte de até R$ 200 milhões via Tesouro Nacional em 2026 para reforçar o fundo. O objetivo central é custear ações de saúde para os servidores da Polícia Federal, benefício que poderá ser estendido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aos quadros da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A nova norma também abre caminho para o financiamento de atividades extraordinárias da categoria, eliminando limites de despesas anteriormente impostos para essas finalidades.

## Fontes

- [Agora é lei: parte de arrecadação das bets será destinada à Polícia Federal](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/31/agora-e-lei-parte-de-arrecadacao-das-bets-sera-destinada-a-policia-federal) (2026-07-31)
- [Nova lei destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal](https://www.camara.leg.br/noticias/1294482-nova-lei-destina-parte-da-arrecadacao-com-bets-para-a-policia-federal) (2026-07-31)
- [LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-31/2683421) (2026-07-31)

## Tópicos relacionados

- [Operação Polícia Federal](https://dailyjournal.news/topics/operacao-policia-federal)

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