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title: "Conselho de Comunicação Social debate marco da IA e regulação digital"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-31/conselho-de-comunicacao-social-debate-marco-da-ia-e-regulacao-digital
published: 2026-07-31T18:32:57.250254+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Conselho de Comunicação Social debate marco da IA e regulação digital

O CCS realizará audiências públicas no Senado para discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial e novas propostas de regulação para o setor.

## Pontos principais

- O colegiado debaterá o PL 2338/23, que define o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.
- A pauta inclui o PL 2331/22, que prevê a cobrança de Condecine sobre serviços de vídeo sob demanda.
- Será analisado o PL 4675/25, projeto que propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade.
- As audiências ocorrerão no Senado Federal e permitirão a participação popular por meio do portal e-Cidadania.

O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, anunciou a realização de audiências públicas para discutir temas centrais da agenda digital brasileira. Entre os projetos em análise está o PL 2338/23, que busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no país. Além disso, o colegiado avaliará propostas voltadas ao mercado audiovisual, como a incidência de Condecine sobre plataformas de streaming, e a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade, conforme previsto no PL 4675/25. A iniciativa visa colher subsídios de especialistas e da sociedade civil para aprimorar a regulação do setor. As sessões ocorrerão no Senado Federal e contarão com mecanismos de participação popular via portal e-Cidadania, reforçando o caráter consultivo do conselho na formulação de políticas públicas para o ambiente digital.

## Fontes

- [Conselho de Comunicação Social debate marco da inteligência artificial e regulação de plataformas](https://www.camara.leg.br/noticias/1294503-conselho-de-comunicacao-social-debate-marco-da-inteligencia-artificial-e-regulacao-de-plataformas) (2026-07-31)

## Tópicos relacionados

- [Plataformas Digitais](https://dailyjournal.news/topics/plataformas-digitais)

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