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title: "Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-retira-gastos-com-infraestrutura-escolar-do-teto-de-despesas
published: 2026-07-30T17:45:41.037596+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas

Proposta visa excluir investimentos do Pnie do limite do arcabouço fiscal para assegurar melhorias na rede de ensino federal.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei Complementar 265/25 altera a Lei do Arcabouço Fiscal para excluir despesas com infraestrutura escolar das metas fiscais.
- A iniciativa é de autoria da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034.
- O regime de urgência foi aprovado, permitindo que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
- O texto ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para entrar em vigor.

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 apresentou o Projeto de Lei Complementar 265/25, que propõe a exclusão dos gastos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de despesas do governo federal. O objetivo central da medida é blindar os investimentos em infraestrutura escolar das limitações impostas pelas metas fiscais anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo maior previsibilidade e continuidade às obras na rede de ensino. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto ganha celeridade na tramitação legislativa, podendo ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso avance na Câmara e posteriormente no Senado Federal, a mudança permitirá que o Poder Executivo destine recursos específicos para a modernização e construção de escolas sem comprometer o cumprimento das metas fiscais vigentes no arcabouço.

## Fontes

- [Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas](https://www.camara.leg.br/noticias/1294334-projeto-retira-gastos-com-infraestrutura-escolar-do-teto-de-despesas) (2026-07-30)

## Tópicos relacionados

- [Arcabouço Fiscal](https://dailyjournal.news/topics/arcabouco-fiscal)

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