---
title: "Projeto de lei propõe regras rigorosas para venda de suplementos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-de-lei-propoe-regras-rigorosas-para-venda-de-suplementos
published: 2026-07-30T20:02:57.613271+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:04.984+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe regras rigorosas para venda de suplementos

Proposta na Câmara visa combater fraudes e aumentar a fiscalização de suplementos alimentares com penas de até 15 anos de prisão.

## Pontos principais

- O PL 5229/25 exige regularização na Anvisa, laudos laboratoriais e rastreabilidade para fabricantes.
- A publicidade enganosa, incluindo depoimentos de 'antes e depois', será proibida.
- Plataformas digitais serão responsabilizadas solidariamente por anúncios irregulares.
- Criação do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares (PNMQSA).
- Fraudes que resultem em morte poderão ser punidas com até 15 anos de reclusão.

O Projeto de Lei 5229/25, apresentado pelo deputado Pedro Paulo, busca estabelecer um novo marco regulatório para a produção e comercialização de suplementos alimentares no Brasil. A medida visa proteger a saúde pública ao endurecer as exigências para fabricantes e importadores, que deverão cumprir critérios rigorosos de rastreabilidade e apresentar laudos laboratoriais independentes. O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, refletindo a preocupação com a proliferação de produtos irregulares no mercado nacional. Além de instituir o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares, a proposta tipifica fraudes no setor como crime contra a saúde pública, prevendo penas severas que podem atingir 15 anos de prisão em casos de óbito. A iniciativa também impõe responsabilidade solidária a plataformas digitais que permitirem a manutenção de anúncios enganosos após notificação.

## Fontes

- [Projeto cria regras para produção e venda de suplementos alimentares](https://www.camara.leg.br/noticias/1294401-projeto-cria-regras-para-producao-e-venda-de-suplementos-alimentares) (2026-07-30)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-de-lei-propoe-regras-rigorosas-para-venda-de-suplementos