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title: "Projeto de lei propõe liberar pesca artesanal em áreas de conservação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-de-lei-propoe-liberar-pesca-artesanal-em-areas-de-conservacao
published: 2026-07-30T20:02:54.495056+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe liberar pesca artesanal em áreas de conservação

Proposta na Câmara dos Deputados estabelece critérios para permitir a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 436/26 autoriza a pesca artesanal em unidades de conservação, exceto em Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
- Pescadores devem ter registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e comprovar cinco anos de residência na região.
- Limites de captura e número de profissionais serão definidos pelo plano de manejo de cada localidade.
- As autorizações concedidas serão individuais e intransferíveis, podendo ser revogadas por infrações ambientais.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 436/26, que visa regulamentar a prática da pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável. A medida busca equilibrar a subsistência de comunidades tradicionais com a preservação ambiental, estabelecendo critérios rigorosos para o acesso aos recursos naturais. Para obter a autorização, o pescador deve possuir registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e comprovar residência ininterrupta de pelo menos cinco anos na região da unidade ou em municípios vizinhos. O texto, que tramita em caráter conclusivo, determina que cada área terá suas próprias cotas de captura e limites de profissionais, definidos diretamente pelo plano de manejo local. As licenças serão pessoais e intransferíveis, com previsão de cancelamento imediato caso o beneficiário descumpra as normas de proteção ambiental estabelecidas para a região.

## Fontes

- [Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável](https://www.camara.leg.br/noticias/1294396-projeto-libera-pesca-artesanal-em-unidades-de-conservacao-de-uso-sustentavel) (2026-07-30)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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