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title: "Projeto de lei propõe endurecer progressão de regime para crimes graves"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-de-lei-propoe-endurecer-progressao-de-regime-para-crimes-graves
published: 2026-07-30T20:15:42.169945+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe endurecer progressão de regime para crimes graves

O PL 1944/26 estabelece percentuais de cumprimento de pena de até 85% para crimes hediondos, visando restringir a progressão de regime.

## Pontos principais

- O projeto exige que condenados por crimes graves cumpram entre 70% e 85% da pena antes de progredirem de regime.
- A proposta inclui crimes como feminicídio, atuação em milícias privadas e comando de organizações criminosas.
- O texto busca restaurar critérios da Lei Raul Jungmann na Lei de Execução Penal.
- A Câmara dos Deputados recebeu um pedido de urgência para que o projeto seja votado diretamente no Plenário.

O Projeto de Lei 1944/26 foi apresentado com o objetivo de endurecer as regras de progressão de regime para condenados por crimes hediondos e violentos. A proposta estabelece que criminosos de alta periculosidade deverão cumprir entre 70% e 85% da pena total antes de obterem o direito à mudança de regime, uma medida que visa impedir a progressão antecipada permitida por legislações recentes. O texto abrange delitos específicos, incluindo feminicídio, participação em milícias e o comando de organizações criminosas, buscando restaurar a eficácia da Lei Raul Jungmann dentro da Lei de Execução Penal. Devido à relevância do tema para a segurança pública, o projeto recebeu um pedido de urgência, o que permite que a matéria seja levada diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação, sem a necessidade de tramitação pelas comissões temáticas.

## Fontes

- [Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves](https://www.camara.leg.br/noticias/1294411-projeto-consolida-regras-rigidas-de-prisao-para-condenados-por-crimes-graves) (2026-07-30)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)
- [Lei Raul Jungmann](https://dailyjournal.news/topics/lei-raul-jungmann)

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