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title: "Projeto de lei amplia casos de exclusão de herdeiros por indignidade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/projeto-de-lei-amplia-casos-de-exclusao-de-herdeiros-por-indignidade
published: 2026-07-30T12:33:07.119525+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:27.54+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei amplia casos de exclusão de herdeiros por indignidade

Proposta na Câmara altera o Código Civil para punir herdeiros que cometerem crimes contra parentes ou perderem a autoridade parental.

## Pontos principais

- O PL 101/26 exclui da sucessão quem comete crimes dolosos contra parentes colaterais até o terceiro grau.
- Pais que perderem a autoridade parental por decisão judicial também perdem o direito à herança.
- A proposta inclui casos de coação que impeçam a livre disposição de bens como motivo para exclusão.
- O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 101/26, de autoria do deputado Marangoni, busca endurecer as regras de exclusão de herdeiros por indignidade no Código Civil brasileiro. A proposta amplia o alcance das punições sucessórias, incluindo crimes dolosos contra parentes colaterais até o terceiro grau e a perda do direito à herança para pais destituídos da autoridade parental por via judicial. Além disso, o texto visa coibir a coação que impeça a livre disposição de bens em testamentos, visando proteger a autonomia da vontade do autor da herança. O parlamentar argumenta que a legislação vigente é insuficiente para lidar com atos que violam a dignidade humana no âmbito familiar. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está pronta para ser votada pelo Plenário, podendo alterar significativamente a dinâmica sucessória no país.

## Fontes

- [Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes](https://www.camara.leg.br/noticias/1294284-projeto-amplia-casos-em-que-herdeiro-perde-direito-aos-bens-por-crime-contra-parentes) (2026-07-30)

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