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title: "Lula sanciona lei que cria o 'Pix Pensão' para pagamentos automáticos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-30/nova-lei-estabelece-transferencia-automatica-de-pensao-alimenticia
published: 2026-07-30T09:46:00.484737+00:00
updated: 2026-07-30T20:03:27.836+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona lei que cria o 'Pix Pensão' para pagamentos automáticos

Nova legislação permite que a Justiça determine o débito automático de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor, visando reduzir a inadimplência a partir de julho de 2027.

## Pontos principais

- A Lei 15.479/2026 institui o sistema de transferência automática de pensão alimentícia via decisão judicial.
- O mecanismo funciona como um débito recorrente, com gestão técnica do Banco Central.
- Em caso de saldo insuficiente, a lei autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor.
- Empresários individuais também podem ter ativos bloqueados automaticamente para quitar débitos alimentares.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a coletar e divulgar estatísticas detalhadas sobre ações de alimentos.
- A norma, originada de projeto da deputada Tabata Amaral, entra em vigor um ano após a publicação.
- A legislação também estabelece diretrizes para a ampla divulgação do Ligue 180.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.479/2026, que cria o sistema popularmente conhecido como 'Pix Pensão'. A nova legislação altera o Código de Processo Civil para permitir que juízes determinem o débito automático de pensões alimentícias diretamente das contas bancárias dos devedores. A medida, que entrará em vigor em julho de 2027, busca combater os altos índices de inadimplência no pagamento dessas obrigações, garantindo maior celeridade e segurança no repasse dos valores aos beneficiários. O sistema será integrado ao Banco Central e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial.

Além da automatização, a lei prevê mecanismos rigorosos para assegurar o pagamento. Caso a conta do devedor apresente saldo insuficiente, a autoridade supervisora do sistema financeiro poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do responsável, incluindo contas de empresários individuais, até o limite da dívida. A decisão judicial deverá especificar claramente os valores, prazos e as contas de origem e destino, garantindo transparência ao processo de cobrança.

Outro pilar da nova norma é a gestão de dados pelo Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a ser responsável pela coleta e divulgação de estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos, o que deve subsidiar a criação de futuras políticas públicas voltadas ao tema. O texto legal, originado de um projeto da deputada Tabata Amaral, também inclui dispositivos para a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180, canal de atendimento à mulher, reforçando o compromisso com a proteção e o suporte às vítimas de violência.

## Fontes

- [LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-30/2640463) (2026-07-30)
- [Áudio: Nova lei cria transferência automática da pensão alimentícia](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-cria-transferencia-automatica-da-pensao-alimenticia) (2026-07-30)
- [Lula sanciona "Pix Pensão" para transferência automática de pensão](https://www.tecmundo.com.br/mercado/414929-lula-sanciona-pix-pensao-para-transferencia-automatica-de-pensao.htm) (2026-07-30)
- [Sancionado o 'Pix Pensão', que automatiza pagamento da pensão alimentícia](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/30/sancionado-o-pix-pensao-que-automatiza-pagamento-da-pensao-alimenticia) (2026-07-30)
- [Pix Pensão: lei permitirá transferência automática de pensão alimentícia. Veja como vai funcionar](https://investnews.com.br/economia/pix-pensao-transferencia-pensao-alimenticia/) — InvestNews (2026-07-30)
- [Nova lei cria o “Pix Pensão”, para transferência automática de pensão alimentícia](https://www.camara.leg.br/noticias/1294367-nova-lei-cria-o-pix-pensao-para-transferencia-automatica-de-pensao-alimenticia) (2026-07-30)

## Tópicos relacionados

- [Banco Central](https://dailyjournal.news/topics/banco-central)

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