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title: "Projeto de lei exige acesso a jogos após desligamento de servidores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/projeto-de-lei-exige-acesso-a-jogos-apos-desligamento-de-servidores
published: 2026-07-29T14:02:15.419977+00:00
updated: 2026-10-21T12:04:45.205+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige acesso a jogos após desligamento de servidores

Proposta na Câmara obriga empresas a manterem acesso a jogos eletrônicos após o fim do suporte oficial, visando a preservação do patrimônio digital.

## Pontos principais

- Empresas deverão oferecer versões offline, ferramentas de comunidade ou reembolso parcial após o encerramento dos servidores.
- O projeto impõe aviso prévio de 180 dias aos consumidores antes do desligamento oficial.
- Jogos eletrônicos passam a ser reconhecidos como patrimônio cultural digital, permitindo incentivos via Lei Rouanet.
- Criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, financiado por multas aplicadas a empresas infratoras.

O Projeto de Lei 3612/26, em tramitação na Câmara dos Deputados sob regime de urgência, busca estabelecer novas diretrizes para a proteção do consumidor e a preservação do patrimônio cultural digital no setor de jogos eletrônicos. A medida obriga as fabricantes a informarem o tempo mínimo de suporte de dois anos e a fornecerem alternativas, como modos offline ou ferramentas para a comunidade, caso decidam encerrar os servidores oficiais. Além disso, as empresas deverão comunicar o encerramento com 180 dias de antecedência.

A proposta também prevê a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que será alimentado por multas aplicadas a companhias que descumprirem as normas. Ao classificar os jogos como patrimônio cultural, o texto abre caminho para que projetos de preservação possam captar recursos por meio da Lei Rouanet, garantindo que títulos digitais não sejam perdidos permanentemente após o fim do suporte comercial.

## Fontes

- [Projeto estabelece que jogos eletrônicos continuem mesmo após desligamento de servidores](https://www.camara.leg.br/noticias/1294146-projeto-estabelece-que-jogos-eletronicos-continuem-mesmo-apos-desligamento-de-servidores) (2026-07-29)

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