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title: "Ministério dos Transportes recomenda veto a trechos do piso do frete"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/ministerio-dos-transportes-recomenda-veto-a-trechos-do-piso-do-frete
published: 2026-07-29T16:15:57.674998+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Ministério dos Transportes recomenda veto a trechos do piso do frete

Pasta sugere ao governo o veto de seis pontos do projeto de lei que altera o piso mínimo do frete, incluindo anistia a multas de bloqueios rodoviários.

## Pontos principais

- O Ministério dos Transportes solicitou o veto a seis dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso em julho.
- A recomendação inclui o veto à anistia de multas aplicadas a caminhoneiros durante bloqueios após as eleições de 2022.
- O governo argumenta que itens como a criação do Procargas e mudanças na CLT são estranhos ao objeto original do projeto.
- A pasta se opõe a restrições impostas à capacidade regulatória da ANTT sobre pisos diferenciados de frete.
- O presidente Lula tem prazo até o dia 6 de agosto para sancionar ou vetar os pontos questionados.

O Ministério dos Transportes enviou à Casa Civil uma recomendação de veto parcial ao projeto de lei que estabelece novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário. A pasta aponta que seis dispositivos incluídos pelo Congresso carecem de pertinência temática com o texto original, citando especificamente a criação do Procargas e alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além de questões técnicas, o governo contesta a anistia proposta para multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios em rodovias após o pleito de 2022, bem como limitações à autonomia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na regulação de pisos diferenciados. O presidente Lula deve decidir sobre a sanção ou o veto dos trechos até o dia 6 de agosto, em um movimento que busca equilibrar as demandas da categoria com a segurança jurídica e a capacidade regulatória do Estado.

## Fontes

- [Ministério recomenda veto a trechos de projeto que cria piso mínimo do frete para caminhoneiros](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/29/ministerio-recomenda-veto-a-trechos-de-projeto-que-cria-piso-minimo-do-frete-para-caminhoneiros.ghtml) — G1 (2026-07-29)

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