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title: "Lula sanciona lei que torna automática a pensão alimentícia via Pix"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/lula-sanciona-lei-que-cria-pix-pensao-para-automatizar-pagamentos
published: 2026-07-29T19:31:57.842256+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona lei que torna automática a pensão alimentícia via Pix

Nova legislação permite o débito automático de pensões em conta bancária e obriga a divulgação do Ligue 180 em locais de grande circulação.

## Pontos principais

- O mecanismo de 'Pix Pensão' permite o débito automático do valor da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor.
- Em caso de saldo insuficiente, o sistema possibilita o bloqueio automático de ativos financeiros e investimentos do inadimplente.
- A medida visa reduzir a inadimplência estratégica e evitar que o credor precise recorrer à Justiça mensalmente para receber o pagamento.
- A nova lei também torna obrigatória a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação.
- O Conselho Nacional de Justiça passará a publicar estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia para aumentar a transparência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto conhecido como 'Pix Pensão', que institui o pagamento automático de pensões alimentícias. A medida busca combater a inadimplência, especialmente para devedores que não possuem vínculo empregatício formal, permitindo que o valor seja debitado diretamente da conta bancária nas datas estabelecidas judicialmente. Caso não haja saldo suficiente, a legislação prevê que o banco notifique a autoridade supervisora, podendo resultar no bloqueio de outros ativos financeiros e investimentos do devedor.

Além da mudança no sistema de pagamentos, a nova legislação estabelece a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180 — canal de denúncias de violência contra a mulher — em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas. O conjunto de normas integra esforços mais amplos do governo federal voltados à proteção de direitos das mulheres e ao fortalecimento da eficácia da Lei Maria da Penha. A implementação do Pix Pensão também contará com o monitoramento do Conselho Nacional de Justiça, que passará a publicar dados estatísticos sobre o cumprimento das obrigações alimentares no país.

## Fontes

- [‘Pix Pensão’: Lula sanciona a transferência automática de pensões alimentícias](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/pix-pensao-lula-sanciona-a-transferencia-automatica-de-pensoes-alimenticias/) — InfoMoney (2026-07-29)
- [Lula sanciona lei que cria 'PIX Pensão Alimentícia', com transferências automáticas do dinheiro](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/29/lula-sanciona-lei-que-cria-pix-pensao-alimenticia-com-transferencias-automaticas-para-beneficiarios.ghtml) — G1 (2026-07-29)
- [Pensão alimentícia será recebida de forma automática, via pix](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/pensao-alimenticia-sera-recebida-de-forma-automatica-pix) — Agência Brasil (2026-07-29)

## Tópicos relacionados

- [Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha)](https://dailyjournal.news/topics/fabio-luis-lula-da-silva-lulinha)

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