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title: "Dino dá 10 dias para governo e Congresso definirem regras sobre emendas"
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published: 2026-07-29T13:31:53.407886+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Dino dá 10 dias para governo e Congresso definirem regras sobre emendas

Ministro do STF exige que Executivo e Legislativo apresentem proposta de responsabilização de parlamentares pela destinação e fiscalização de emendas.

## Pontos principais

- O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal, a Câmara e o Senado detalhem as responsabilidades na execução de emendas.
- A decisão estabelece um prazo de dez dias para a apresentação de uma matriz de responsabilidades sobre o ciclo da despesa pública.
- Dino defende que parlamentares que indicam verbas devem ser considerados 'ordenadores de despesas anômalos' e responder por eventuais irregularidades.
- A medida visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, combatendo desvios de finalidade apontados por CGU e TCU.
- Após a entrega da proposta, AGU e PGR terão cinco dias cada para emitir pareceres antes da análise pelo Plenário do STF.
- A determinação ocorre no âmbito da ADI 7995, que questiona a constitucionalidade e a execução das emendas impositivas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e as cúpulas do Congresso Nacional apresentem, em um prazo de dez dias, uma proposta detalhada sobre a responsabilidade de parlamentares na gestão e aplicação de emendas orçamentárias. A decisão, proferida no âmbito da ADI 7995, exige a criação de uma matriz que identifique claramente os agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento e execução desses recursos públicos.

O magistrado argumenta que a indicação de verbas não pode eximir o parlamentar da responsabilidade sobre a boa ou má aplicação do dinheiro, sugerindo que os congressistas atuem como 'ordenadores de despesas anômalos'. A medida é uma resposta a relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal, que apontaram falhas recorrentes na rastreabilidade e desvios de finalidade na execução orçamentária. O caso tramita em rito de urgência e, após a apresentação da proposta pelas partes, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para se manifestar antes do julgamento definitivo pelo Plenário da Corte.

## Fontes

- [Dino determina que Lula e Congresso especifiquem responsabilidade sobre emendas](https://www.infomoney.com.br/politica/dino-determina-que-lula-e-congresso-especifiquem-responsabilidade-sobre-emendas/) — InfoMoney (2026-07-29)
- [Dino propõe ampliar responsabilização de parlamentares por emendas](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/dino-propoe-ampliar-responsabilizacao-de-parlamentares-por-emendas) — Agência Brasil (2026-07-29)
- [Dino sinaliza que parlamentar pode ser punido por não fiscalizar emendas e cobra dados do Congresso](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/07/dino-sinaliza-que-parlamentar-pode-ser-punido-por-nao-fiscalizar-emendas-e-cobra-dados-do-congresso.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-07-29)
- [Dino defende ampliar responsabilidade de parlamentares sobre emendas e dá 10 dias para governo e Congresso criarem proposta](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/29/dino-defende-ampliar-responsabilidade-de-parlamentares-sobre-emendas-e-da-10-dias-para-governo-e-congresso-criarem-proposta.ghtml) — G1 (2026-07-29)

## Tópicos relacionados

- [Emendas Parlamentares](https://dailyjournal.news/topics/emendas-parlamentares)
- [Flávio Dino](https://dailyjournal.news/topics/flavio-dino)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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