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title: "Confaz autoriza Ceará a regularizar benefícios fiscais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/confaz-autoriza-ceara-a-regularizar-beneficios-fiscais
published: 2026-07-29T11:45:45.781944+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Confaz autoriza Ceará a regularizar benefícios fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária permitiu que o Ceará registre atos concessivos de benefícios fiscais vigentes desde 2017.

## Pontos principais

- A autorização abrange benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme o Convênio ICMS nº 190/17.
- O registro inclui novas concessões editadas pelo estado em outubro de 2021 e fevereiro de 2025.
- A documentação necessária foi enviada pelo governo estadual à Secretaria-Executiva do Confaz em 10 de junho de 2026.
- A medida foi formalizada por meio da Resolução Confaz/MF nº 75, publicada em 15 de julho de 2026.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Ceará a regularizar e depositar atos concessivos de benefícios fiscais junto à sua Secretaria-Executiva. A decisão, formalizada pela Resolução nº 75 de 15 de julho de 2026, contempla benefícios que estavam em vigor em 8 de agosto de 2017, seguindo as diretrizes do Convênio ICMS nº 190/17. Além dos atos antigos, a autorização abrange novas concessões editadas pelo estado entre outubro de 2021 e fevereiro de 2025. O processo de regularização foi iniciado após o envio da documentação comprobatória pelo governo estadual, realizada via correio eletrônico em 10 de junho de 2026.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-29/2617685) (2026-07-29)

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